AREsp 1973485 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a decisão atacada caracterizou-se como mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório, os dispositivos apontados pelo recorrente não eram aptos a infirmar o julgado e não houve prequestionamento dos arts. 504, I e 505, I do CPC, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: ARY LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

ARY LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Preclusão processual e ausência de conteúdo decisório (mero despacho)
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para invocação de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a decisão atacada caracterizou-se como mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório, os dispositivos apontados pelo recorrente não eram aptos a infirmar o julgado e não houve prequestionamento dos arts. 504, I e 505, I do CPC, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.