AREsp 2447020 - DECISAO
O Tribunal a quo reconheceu a preclusão da impugnação do INSS em razão de sua inércia após a intimação sobre a conta apresentada pelo exequente; acolher a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável ante a Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Preclusão por ausência de impugnação de cálculos em cumprimento de sentença
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ
- 3 Alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Tribunal a quo reconheceu a preclusão da impugnação do INSS em razão de sua inércia após a intimação sobre a conta apresentada pelo exequente; acolher a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável ante a Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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