AREsp 2432620 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou que houve inércia da devedora, consolidação do débito e preclusão quanto à discussão dos cálculos, que os sub-incidentes foram instaurados e sanados para viabilizar o pagamento, e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada ao STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Preclusão, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Incidentes De Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Precatório Requisição De Pequeno Valor Incidentes De Pagamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retomada da execução após consolidação do débito
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação dos cálculos
  3. 3 Manutenção ou extinção de incidentes para pagamento (RPV/Precatório)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou que houve inércia da devedora, consolidação do débito e preclusão quanto à discussão dos cálculos, que os sub-incidentes foram instaurados e sanados para viabilizar o pagamento, e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada ao STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.