AREsp 2466955 - DECISAO

AREsp 2466955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada pela parte demandaria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque faltou o prequestionamento de questões fundamentais para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), além da existência de enunciados sumulares que obstam a admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão por ausência de manifestação tempestiva
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada pela parte demandaria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque faltou o prequestionamento de questões fundamentais para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), além da existência de enunciados sumulares que obstam a admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).