AREsp 1689245 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão), as matérias fáticas não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ), as alegadas nulidades/preclusão foram rejeitadas por preclusão processual em razão da ausência de manifestação na primeira oportunidade, e os honorários são créditos autônomos dos advogados (art. 23, Lei 8.906/94) não habilitáveis como crédito alimentar sem penhora.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Preclusão por não impugnar avaliação ou edital
- 2 Inclusão no concurso de credores sem penhora
- 3 Habilitação de honorários como crédito alimentar
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão), as matérias fáticas não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ), as alegadas nulidades/preclusão foram rejeitadas por preclusão processual em razão da ausência de manifestação na primeira oportunidade, e os honorários são créditos autônomos dos advogados (art. 23, Lei 8.906/94) não habilitáveis como crédito alimentar sem penhora.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment