AREsp 2307904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Julgamento (agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Honorários Advocatícios Executivos, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Preclusão Honorários Advocatícios Executivos Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Julgamento (agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF à ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.