RHC 188499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação para indeferir a complementação do laudo e o STJ não pode, na via eleita, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Caio César dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão, Complementação De Laudo Pericial, Produção De Prova, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Preclusão Complementação De Laudo Pericial Produção De Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

Caio César dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão quanto ao pedido de complementação de laudo
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Discricionariedade do magistrado para indeferir produção de provas como protelatórias ou impertinentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação para indeferir a complementação do laudo e o STJ não pode, na via eleita, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.