AREsp 2244407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem examinou a preclusão da ilegitimidade ativa; a discussão sobre a titularidade do precatório está preclusa em razão de decisão anterior; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGARACU DO TIETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Preclusão Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGARACU DO TIETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão quanto à ilegitimidade passiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem examinou a preclusão da ilegitimidade ativa; a discussão sobre a titularidade do precatório está preclusa em razão de decisão anterior; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.