EAREsp 1925173 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a legitimidade passiva já tinha sido reconhecida em sentença de outubro/2009 sem interposição de recurso, estando a matéria preclusa nos termos do art. 507 do CPC/2015; o art. 435 e demais dispositivos apontados não desconstituem a preclusão nesse caso; além disso, houve carência de fundamentação, incidindo súmulas impeditivas da admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Preclusão, Legitimidade Passiva, Juntada De Documento Superveniente (art. 435 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se a alegação de ilegitimidade passiva pode ser reexaminada após decisão preclusa
- 2 Se a juntada de documento novo, autorizada pelo art. 435 do CPC/2015, afasta a preclusão
- 3 Se houve ofensa aos arts. 489, §1º, 1.022, III, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a legitimidade passiva já tinha sido reconhecida em sentença de outubro/2009 sem interposição de recurso, estando a matéria preclusa nos termos do art. 507 do CPC/2015; o art. 435 e demais dispositivos apontados não desconstituem a preclusão nesse caso; além disso, houve carência de fundamentação, incidindo súmulas impeditivas da admissibilidade.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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