AREsp 2120926 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e a acolhida do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVANI APARECIDA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Preclusão, Revisão Do Julgado, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Manutenção De Decisão Monocrática, Princípios Da Celeridade E Razoável Duração Do Processo
Previdenciário Processual Civil Preclusão Revisão Do Julgado Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Manutenção De Decisão Monocrática +1 more

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Parties

EVANI APARECIDA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de novos argumentos no agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acórdão do tribunal de origem na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e a acolhida do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de sujeição de eventual recurso às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º).