AREsp 2520130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram o dispositivo legal cuja interpretação divergente teria ocorrido, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 do STF; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta ofensa à Constituição em recurso especial nem rever matéria fática, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: NUMBER ONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NUMBER ONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão na juntada de documentos e continuidade da perícia
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal e de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Vedação de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram o dispositivo legal cuja interpretação divergente teria ocorrido, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 do STF; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta ofensa à Constituição em recurso especial nem rever matéria fática, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.