REsp 1830354 - DECISAO

REsp 1830354 - DECISAO

O acórdão recorrido explicitamente afastou a preclusão, fundamentando que a sentença de extinção da execução tratou apenas da verba devida ao autor, sem incluir a parcela dos honorários, os quais têm natureza autônoma e legitimidade própria do patrono para cobrança; por isso, a pretensão recursal da União não demonstra enfrentamento dos fundamentos adotados pelo julgado, incorrendo em deficiência construtiva, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Do Patrono
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Fazenda Pública Preclusão Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Legitimidade Do Patrono

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por vício de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão pela falta de impugnação oportuna sobre inclusão dos honorários (art. 507 do CPC/2015)
  3. 3 Autonomia da verba honorária e legitimidade do patrono para cobrança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explicitamente afastou a preclusão, fundamentando que a sentença de extinção da execução tratou apenas da verba devida ao autor, sem incluir a parcela dos honorários, os quais têm natureza autônoma e legitimidade própria do patrono para cobrança; por isso, a pretensão recursal da União não demonstra enfrentamento dos fundamentos adotados pelo julgado, incorrendo em deficiência construtiva, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de fixar honorários a título recursal.
  • Intimem-se.