REsp 2122301 - DECISAO

REsp 2122301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo e suficiente — decisão expressa na fase de execução quanto ao incabimento do pagamento dos juros entre liquidação e expedição do requisitório — não sendo atacado integralmente, configurando o óbice da Súmula 283/STF, e faltou prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: James Francisco dos Santos; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora Entre Liquidação E Expedição Do Requisitório, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Complementar Direito Financeiro Preclusão Juros De Mora Entre Liquidação E Expedição Do Requisitório Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

James Francisco dos Santos

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de recebimento dos juros moratórios entre a liquidação da conta e a expedição do requisitório encontra-se preclusa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 96 do STF (RE 579.431) aos autos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) e incidência das Súmulas 284, 283 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo e suficiente — decisão expressa na fase de execução quanto ao incabimento do pagamento dos juros entre liquidação e expedição do requisitório — não sendo atacado integralmente, configurando o óbice da Súmula 283/STF, e faltou prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se