AREsp 2448197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento das alegações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os arestos paradigmas indicados não apresentam identidade fática com o acórdão recorrido, afastando o cabimento da alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE PEREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento) Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Hipotecária Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE PEREIRA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à destinação dos valores da arrematação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento por dissídio jurisprudencial quando falta identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento das alegações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os arestos paradigmas indicados não apresentam identidade fática com o acórdão recorrido, afastando o cabimento da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015