AREsp 1078722 - ACORDAO

AREsp 1078722 - ACORDAO

Por não haver interposição de recurso especial pelo agravante, enquanto os corréus o fizeram, operou-se o trânsito em julgado para ele no instante do escoamento do prazo para o recurso, o que preclui o reconhecimento posterior da prescrição da pretensão punitiva; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EVANDRO LUIZ DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Preclusão Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Punitiva Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO LUIZ DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito do não manejo de recurso especial pelo agravante sobre o trânsito em julgado e a preclusão da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP quanto ao aproveitamento do recurso interposto por corréus

Ratio Decidendi

Por não haver interposição de recurso especial pelo agravante, enquanto os corréus o fizeram, operou-se o trânsito em julgado para ele no instante do escoamento do prazo para o recurso, o que preclui o reconhecimento posterior da prescrição da pretensão punitiva; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental