AREsp 2555691 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação adequada, houve preclusão pela não apresentação de documentos determinada em decisão judicial, o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7) e não houve prequestionamento de determinadas alegações, sendo possível a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: ROBERTO WILSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Recursos (recurso Especial E Agravo) Preclusão Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

ROBERTO WILSON DE LIMA

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não atendimento de ordem judicial de apresentação de documentos
  2. 2 Impugnação quanto à observância do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação adequada, houve preclusão pela não apresentação de documentos determinada em decisão judicial, o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7) e não houve prequestionamento de determinadas alegações, sendo possível a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.