REsp 2077985 - DECISAO

REsp 2077985 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que o exequente, devidamente intimado da expedição do requisitório de pagamento, anuíra expressamente à sua expedição e ao pagamento, caracterizando preclusão quanto ao pedido de expedição de precatório complementar para juros de mora, e porque as alegações recursais impugnavam matéria fático-probatória ou indicavam dispositivos sem comando normativo apto a infirmar o acórdão, óbices que impedem reforma em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Precatório/rpv, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Precatório/rpv Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a requisição/precatório (Tema 96/STF)
  2. 2 Preclusão por anuência do exequente quanto à expedição do requisitório de pagamento
  3. 3 Admissibilidade e insuficiência normativa dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que o exequente, devidamente intimado da expedição do requisitório de pagamento, anuíra expressamente à sua expedição e ao pagamento, caracterizando preclusão quanto ao pedido de expedição de precatório complementar para juros de mora, e porque as alegações recursais impugnavam matéria fático-probatória ou indicavam dispositivos sem comando normativo apto a infirmar o acórdão, óbices que impedem reforma em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.