AREsp 2439733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à necessidade de liquidação do título exequendo, e o afastamento dessa preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: ANTONIO MARTINS BASTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Preclusão Liquidação De Sentença Correção Monetária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE

ANTONIO MARTINS BASTOS FILHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença coletiva para execução individual
  2. 2 Ocorrência de preclusão em face de decisão anterior não impugnada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à necessidade de liquidação do título exequendo, e o afastamento dessa preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.