HC 890419 - DECISAO

HC 890419 - DECISAO

O mandamus não pode ser examinado em razão da preclusão temporal: os fatos ocorreram em 2017 e houve trânsito em julgado em 2019, caracterizando pedido de natureza revisionais e ausência de prova pré-constituída, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, foi indeferido o processamento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: SIDNEI DE SOUZA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão, Revisão Criminal, Desclassificação De Conduta, Drogas (lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Desclassificação De Conduta Drogas (lei N. 11.343/06)

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Parties

SIDNEI DE SOUZA LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus devido ao decurso do tempo e trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de revisão penal por habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser examinado em razão da preclusão temporal: os fatos ocorreram em 2017 e houve trânsito em julgado em 2019, caracterizando pedido de natureza revisionais e ausência de prova pré-constituída, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, foi indeferido o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 53).
  • Indefiro o processamento do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).