AREsp 2507434 - DECISAO

AREsp 2507434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de habilitação já havia sido indeferida anteriormente (23.11.2016), tornando a reiteração pedido de reconsideração precluso nos termos do art.223 e art.507 do CPC; a alegação tardia de nulidade configura nulidade de algibeira e não justifica revisão do decisum, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: VIVIAN CARLA CLAVISIO NEIVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Habilitação Nos Autos, Nulidade De Algibeira, Agravo De Instrumento, Revogação Tácita De Procuração, Princípio Da Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Preclusão Habilitação Nos Autos Nulidade De Algibeira Agravo De Instrumento Revogação Tácita De Procuração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIAN CARLA CLAVISIO NEIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido de habilitação já indeferido configura preclusão nos termos do art.223 do CPC
  2. 2 Se a alegação de nulidade do art.278 do CPC pode ser suscitada a qualquer tempo ou se configura nulidade de algibeira
  3. 3 Aplicabilidade da revogação tácita de procuração e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de habilitação já havia sido indeferida anteriormente (23.11.2016), tornando a reiteração pedido de reconsideração precluso nos termos do art.223 e art.507 do CPC; a alegação tardia de nulidade configura nulidade de algibeira e não justifica revisão do decisum, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial