AREsp 2568747 - ACORDAO
A agravante não impugnou os fundamentos essenciais da decisão monocrática (preclusão) e a modificação do decisum quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Preclusão, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Preclusão por não impugnação dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Inadmissibilidade do reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
- 3 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão com parâmetro da taxa média do Bacen acrescida de margem tolerável
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou os fundamentos essenciais da decisão monocrática (preclusão) e a modificação do decisum quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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