REsp 2167767 - DECISAO

REsp 2167767 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a inclusão da recorrente no polo passivo foi decidida e não impugnada no momento oportuno, configurando preclusão; ainda, o recurso carece de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, e há óbices à revisão por reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Galvão Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 241 Cpc/1973, Art. 557 Cpc/1973, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 241 Cpc/1973 Art. 557 Cpc/1973 +1 more

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Parties

Galvão Administradora de Bens Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da recorrente no polo passivo e preclusão quanto à impugnação dessa decisão
  2. 2 Alegada violação dos arts. 241, II, e 557 do CPC/1973
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a inclusão da recorrente no polo passivo foi decidida e não impugnada no momento oportuno, configurando preclusão; ainda, o recurso carece de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, e há óbices à revisão por reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.