AREsp 2610308 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação ao fundamento que declarou a preclusão e, subsidiariamente, pela impossibilidade de revisão das premissas fático-probatórias adotadas pela instância de origem, em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento essencial que ampara o acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada e preclusão por não ter sido suscitada questão superveniente na instância ordinária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação ao fundamento que declarou a preclusão e, subsidiariamente, pela impossibilidade de revisão das premissas fático-probatórias adotadas pela instância de origem, em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.