AREsp 2579451 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o documento de distrato juntado após o julgamento da apelação não se qualificou como 'novo', sendo acessível à parte recorrente anteriormente e, portanto, obstado pela preclusão consumativa prevista no art. 435 do CPC; admitir o documento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: Almerinda Pereira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido (nega Se Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Preclusão, Prova Documental, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Publicidade Enganosa, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Preclusão Prova Documental Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cláusula Penal +3 more

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Parties

Almerinda Pereira do Nascimento

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido (nega Se Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documento juntado após o julgamento da apelação
  2. 2 Preclusão consumativa por não apresentação tempestiva de prova documental
  3. 3 Aplicação do art. 435 do CPC e do parágrafo único quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o documento de distrato juntado após o julgamento da apelação não se qualificou como 'novo', sendo acessível à parte recorrente anteriormente e, portanto, obstado pela preclusão consumativa prevista no art. 435 do CPC; admitir o documento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.