AREsp 2713491 - DECISAO

AREsp 2713491 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ), não apresentou precedentes contemporâneos capazes de desconstituir a orientação citada e não demonstrou a inaplicabilidade da jurisprudência; ademais, não foi comprovada a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LARISSA ROVARIS DE QUEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Fiscal Preclusão Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

LARISSA ROVARIS DE QUEVEDO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limites à atuação do STJ quanto ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ), não apresentou precedentes contemporâneos capazes de desconstituir a orientação citada e não demonstrou a inaplicabilidade da jurisprudência; ademais, não foi comprovada a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.