AREsp 2706890 - ACORDAO

AREsp 2706890 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento contido na decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), razão suficiente para manter a decisão de não conhecimento, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: M P L (MENOR), representado por J A L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 7/stj, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento (palivizumabe)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Sanitário/planos De Saúde Preclusão Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 7/stj Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

M P L (MENOR), representado por J A L

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator e preclusão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento suficiente para o não conhecimento
  3. 3 Alegação de não incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento contido na decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), razão suficiente para manter a decisão de não conhecimento, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.