REsp 2176397 - DECISAO

REsp 2176397 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão de retificação de valores de precatório pago esbarra em preclusão e implicaria reexame de matéria fática ou de critérios de cálculo não discutidos oportunamente, inviabilizando o provimento em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS GONCALVES; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Precatório, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Preclusão Erro Material Precatório Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS GONCALVES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retificação de valores de precatório já pagos
  2. 2 Caracterização de erro material versus escolha de critério de cálculo
  3. 3 Preclusão processual quanto à rediscussão de cálculos homologados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão de retificação de valores de precatório pago esbarra em preclusão e implicaria reexame de matéria fática ou de critérios de cálculo não discutidos oportunamente, inviabilizando o provimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.