HC 924822 - ACORDAO

HC 924822 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão está preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação (2021), havendo supressão de instância quanto às matérias alegadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Nulidade Da Condenação, Dosimetria
Direito Processual Penal Preclusão Supressão De Instância Súmula 182/stj Habeas Corpus Nulidade Da Condenação Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não enfrentam os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Se há preclusão da pretensão em razão do trânsito em julgado da condenação e supressão de instância quanto às matérias alegadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão está preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação (2021), havendo supressão de instância quanto às matérias alegadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.