AREsp 2575695 - DECISAO

AREsp 2575695 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões de execução e penhora por considerar que houve preclusão; assim, faltou o prequestionamento necessário ao recurso especial, tornando-o inviável nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Penhora De Quotas Sociais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Preclusão Penhora De Quotas Sociais Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 28/STF na admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação à penhora de quotas sociais
  3. 3 Exigência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões de execução e penhora por considerar que houve preclusão; assim, faltou o prequestionamento necessário ao recurso especial, tornando-o inviável nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.