REsp 2156525 - DECISAO

REsp 2156525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa aos cálculos periciais, tendo concluído que o laudo respeitou os critérios fixados na decisão de apuração de haveres e no contrato social, e porque os recorrentes não impugnaram tempestivamente esses parâmetros, caracterizando preclusão; rever tais conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e as alegadas violações aos arts. 604, II, e 608, parágrafo único, do CPC não podem ser conhecidas em razão da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Perícia Contábil, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Societário Liquidação De Sentença / Apuração De Haveres Preclusão Perícia Contábil Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 3º, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Suposto erro nos cálculos do laudo pericial e se foi apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos critérios do contrato social e da decisão de apuração de haveres (arts. 604, II, e 608, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa aos cálculos periciais, tendo concluído que o laudo respeitou os critérios fixados na decisão de apuração de haveres e no contrato social, e porque os recorrentes não impugnaram tempestivamente esses parâmetros, caracterizando preclusão; rever tais conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e as alegadas violações aos arts. 604, II, e 608, parágrafo único, do CPC não podem ser conhecidas em razão da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.