AREsp 2788231 - DECISAO

AREsp 2788231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo 507 do CPC/2015 e pela falta de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a possibilidade de o juiz do cumprimento de sentença adequar o valor ex officio; ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DELGADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Negativo)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

JEFFERSON DELGADO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado impede conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo 507 do CPC/2015 e pela falta de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a possibilidade de o juiz do cumprimento de sentença adequar o valor ex officio; ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.