AREsp 2502356 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnado o fundamento de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verificou-se preclusão sobre essa matéria; ademais, a tese ventilada pelo recorrente se mostrou temática e dissociada do decidido, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, Julgamento De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Pertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Litispendência, Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Preclusão Pertinência Temática Súmula N. 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC Litispendência Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, Julgamento De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação de fundamento torna a matéria preclusa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por impertinência temática das razões do recurso especial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado o fundamento de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verificou-se preclusão sobre essa matéria; ademais, a tese ventilada pelo recorrente se mostrou temática e dissociada do decidido, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.