AREsp 2475442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a questão da compensação de valores estava preclusa por já ter sido decidida e a tentativa de revisão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicada majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Compensação De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Posse Preclusão Compensação De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão pro judicato e temporal quanto à compensação de valores
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a questão da compensação de valores estava preclusa por já ter sido decidida e a tentativa de revisão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicada majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.