REsp 1861089 - ACORDAO

REsp 1861089 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão (preclusão) e o tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão apta a violar o art. 535 do CPC/1973; afastou‑se também a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A - EMTU/SP; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela 1ª Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Preclusão, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Responsabilidade Solidária Tributária, Non Bis in Idem, Lei Nº 9.032/1995
Processual Civil Tributário Preclusão Omissão (art. 535 Do Cpc/1973) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Responsabilidade Solidária Tributária +2 more

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A - EMTU/SP

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela 1ª Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada e preclusão da matéria
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a configurar violação ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão (preclusão) e o tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão apta a violar o art. 535 do CPC/1973; afastou‑se também a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno