AREsp 2484477 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão; verificou-se que os requisitos para a exibição das notas fiscais de terceiros não foram preenchidos e que tais documentos são, em regra, protegidos por sigilo fiscal; admitir a pretensão do agravante implicaria reexame de provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO K.F.S LTDA.; Agravada/recorrida: Vibra Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Exibição De Documentos, Sigilo Fiscal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Preclusão Deficiência Na Prestação Jurisdicional Exibição De Documentos Sigilo Fiscal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO K.F.S LTDA.

Agravante/recorrente

Vibra Energia S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de deficiência na prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Ocorrência de preclusão temporal e preclusão lógica
  3. 3 Pedido de exibição de documentos fiscais de terceiros alheios à lide

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão; verificou-se que os requisitos para a exibição das notas fiscais de terceiros não foram preenchidos e que tais documentos são, em regra, protegidos por sigilo fiscal; admitir a pretensão do agravante implicaria reexame de provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.