REsp 2120844 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão sobre os pontos essenciais; a correção pretendida envolve rediscussão de critérios de cálculo de precatórios já expedidos e pagos, o que demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, estando, assim, presente a preclusão quanto à retificação pretendida.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Precatórios, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Preclusão Erro Material Precatórios Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de retificação de valores de precatórios já pagos
  3. 3 Caracterização de erro material aritmético versus alteração de critérios de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão sobre os pontos essenciais; a correção pretendida envolve rediscussão de critérios de cálculo de precatórios já expedidos e pagos, o que demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, estando, assim, presente a preclusão quanto à retificação pretendida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.