AREsp 2892649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu decisum, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a sentença indicou o termo inicial dos juros e da correção monetária, e a matéria, embora de ordem pública, encontra-se acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, impedindo sua rediscussão.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros E Correção Monetária, Multa Do Art. 77 Do CPC, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Civil Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros E Correção Monetária Multa Do Art. 77 Do CPC Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adequação da taxa de juros e correção monetária do débito exequendo viola o instituto da preclusão ou da coisa julgada
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrdo em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos para aplicação da multa sancionatória do art. 77 do CPC (necessidade de dolo ou culpa grave)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu decisum, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a sentença indicou o termo inicial dos juros e da correção monetária, e a matéria, embora de ordem pública, encontra-se acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, impedindo sua rediscussão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.