ExeMS 14356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União protocolou a impugnação nos autos do precatório em vez de apresentá-la nos autos da execução e, não tendo apresentado o conteúdo da impugnação no juízo da execução quando instada, confirmou-se a preclusão, mantendo-se a decisão que determinou a liberação do saldo residual.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Parcial De Cálculos De Precatório, Mandado De Segurança, Execução, Protocolo Indevido Em Autos Do Precatório
Processual Civil Preclusão Impugnação Parcial De Cálculos De Precatório Mandado De Segurança Execução Protocolo Indevido Em Autos Do Precatório

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação parcial aos cálculos do precatório deve ser apresentada no juízo da execução e não nos autos do precatório
  2. 2 Se a apresentação tardia ou a mera declaração de interesse afasta a preclusão
  3. 3 Efeitos do protocolo indevido nos autos do precatório sobre a preclusão processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União protocolou a impugnação nos autos do precatório em vez de apresentá-la nos autos da execução e, não tendo apresentado o conteúdo da impugnação no juízo da execução quando instada, confirmou-se a preclusão, mantendo-se a decisão que determinou a liberação do saldo residual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que determinou a liberação do saldo residual.