AREsp 2401239 - DECISAO

AREsp 2401239 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da preclusão, porquanto a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública constitui fato novo apto a ensejar a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença sujeita à expedição de precatório, nos termos do art. 85, § 7º do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária conforme entender de direito.

Parties
Agravante: MARIA ROSA MARCHIONATTI HOEFLING; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Fixação Da Verba Honorária
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da preclusão; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixar a verba honorária.
Legal Topics
Preclusão, Impugnação, Súmula 345/stj, Tema 1.190/stj, Art. 85, § 7º, CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Preclusão Impugnação Súmula 345/stj Tema 1.190/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA MARCHIONATTI HOEFLING

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Fixação Da Verba Honorária

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da pretensão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência do art. 85, § 7º do CPC em cumprimento sujeito a expedição de precatório
  3. 3 Fixação de honorários na fase executiva em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da preclusão, porquanto a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública constitui fato novo apto a ensejar a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença sujeita à expedição de precatório, nos termos do art. 85, § 7º do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária conforme entender de direito.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da preclusão; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixar a verba honorária.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Dou provimento ao recurso especial