AREsp 2530723 - ACORDAO

AREsp 2530723 - ACORDAO

Rever a conclusão do Tribunal de origem de que não houve preclusão para o debate sobre a legitimidade de parte demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Legitimidade De Parte
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Legitimidade De Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para debate sobre legitimidade de parte
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do Tribunal de origem de que não houve preclusão para o debate sobre a legitimidade de parte demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.