AREsp 2905586 - DECISAO

AREsp 2905586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284 STF), a matéria sobre inclusão da verba estava preclusa (art. 507 CPC/2015) e o acolhimento exigiria reexame do inteiro teor dos títulos judiciais confrontados, vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Ceará; Agravada: Viúva do impetrante (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Recursos Especiais, Conflito De Sentenças, Cálculo De Valores Atrasados, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Coisa Julgada Mandado De Segurança Recursos Especiais +4 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente/agravante

Viúva do impetrante (pensionista)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Incidência da preclusão e vedação de rediscussão
  3. 3 Conflito entre sentenças e qual deve prevalecer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284 STF), a matéria sobre inclusão da verba estava preclusa (art. 507 CPC/2015) e o acolhimento exigiria reexame do inteiro teor dos títulos judiciais confrontados, vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.