AREsp 2705877 - DECISAO

AREsp 2705877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a impertinência da aplicação do Tema 677/STJ em razão da preclusão formada quando o exequente se conformou com a sentença de extinção pelo pagamento, havendo falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se configurou omissão ou violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante/exequente: ANDERSON FABIANO ZAMBONATO; Agravado/executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Tema 677/stj, Atualização Do Crédito, Omissão E Fundamentação (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento Tema 677/stj Atualização Do Crédito Omissão E Fundamentação (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ANDERSON FABIANO ZAMBONATO

Agravante/exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto à aplicação do Tema 677/STJ
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a impertinência da aplicação do Tema 677/STJ em razão da preclusão formada quando o exequente se conformou com a sentença de extinção pelo pagamento, havendo falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se configurou omissão ou violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.