AREsp 2485195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão da Corte estadual sobre a ocorrência de preclusão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantida assim a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INÊS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Execução
Processual Civil Administrativo Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Execução

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Parties

INÊS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão para debate de valores constantes no título exequendo
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 041/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão da Corte estadual sobre a ocorrência de preclusão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantida assim a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015