AREsp 2756149 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão que definiu os critérios para elaboração dos cálculos foi publicada e não foi impugnada no prazo legal, configurando preclusão nos termos do art. 507 do CPC e da jurisprudência do STJ; o fundamento invocado (art. 511 do CPC/2015) não se aplica ao ato decisório impugnado, e há deficiência recursal obstada pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics: Preclusão, Liquidação De Sentença, Impugnação De Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preclusão Liquidação De Sentença Impugnação De Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se a decisão que definiu critérios de cálculo, não impugnada no prazo próprio, sujeita-se à preclusão e impede rediscussão dos cálculos
2 Se o art. 511 do CPC/2015 é aplicável para sanar a inadmissão do recurso especial nesse caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não foram fixados nas instâncias originárias.