AREsp 2655450 - DECISAO

AREsp 2655450 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: ASSOCIAÇÃO AUTORA EXECUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Competência Territorial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Competência Territorial Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ASSOCIAÇÃO AUTORA EXECUENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 3º e art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 Preclusão/consolidação de competência por decisões anteriores e impossibilidade de rediscussão
  3. 3 Foro competente para execução coletiva e aplicação do art. 98, § 2º do CDC