AREsp 2937041 - DECISAO

AREsp 2937041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem havia reconhecido, em primeiro agravo, a ausência de cabimento do agravo de instrumento, e tal decisão encontra-se preclusa, implicando perda superveniente do interesse recursal (art. 507 CPC); ademais, parte das matérias não foi prequestionada, e foram invocados óbices de súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FABIO CHAVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Cabimento De Recurso, Litisconsórcio, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Processo Civil Preclusão Cabimento De Recurso Litisconsórcio Fundamentação De Decisões Prequestionamento Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

FABIO CHAVES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto por um litisconsorte impede o conhecimento de agravo interposto por outro litisconsorte (art. 507 CPC)
  2. 2 Se os atos ou omissões de um litisconsorte podem prejudicar outro (art. 117 CPC)
  3. 3 Se houve falta de fundamentação na decisão monocrática (art. 489 II e §1º IV CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem havia reconhecido, em primeiro agravo, a ausência de cabimento do agravo de instrumento, e tal decisão encontra-se preclusa, implicando perda superveniente do interesse recursal (art. 507 CPC); ademais, parte das matérias não foi prequestionada, e foram invocados óbices de súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.