AREsp 2946133 - DECISAO

AREsp 2946133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados, pela configuração de óbices jurisprudenciais (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e pela preclusão temporal e consumativa da matéria relativa à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, além da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ANDERSON PISSINATI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova E Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Civil Preclusão Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PISSINATI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 435 e 493 do CPC por juntada de novas provas e afastamento da preclusão
  2. 2 Alegação de violação do §1º, IV, do art. 489 do CPC quanto à motivação da decisão
  3. 3 Impugnação da decisão que reconheceu preclusão temporal e consumativa em matéria de impenhorabilidade de pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados, pela configuração de óbices jurisprudenciais (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e pela preclusão temporal e consumativa da matéria relativa à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, além da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.