AREsp 2598949 - DECISAO

AREsp 2598949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) eventual alegação de violação constitucional não é causa de conhecimento em recurso especial; (ii) os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem fez cotejamento analítico das decisões citadas.

Parties
Agravante: CÉLIO RODRIGUES PEREIRA; Agravante: MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Garantia Do Juízo, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Garantia Do Juízo Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CÉLIO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI) e sua inaplicabilidade em recurso especial
  2. 2 Questão sobre preclusão da tese de excesso de execução e pagamento de valores
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) eventual alegação de violação constitucional não é causa de conhecimento em recurso especial; (ii) os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem fez cotejamento analítico das decisões citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.