AREsp 2937792 - DECISAO

AREsp 2937792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Guarabira, por ausência de interesse recursal e preclusão quanto às matérias que não foram impugnadas oportunamente (não havendo insurgência do Município contra a sentença de primeiro grau), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA; Réu/apelante No Tribunal De Origem: ESTADO DA PARAÍBA; Autor (promotor Da Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA; Beneficiária/parte Interessada: Luzinete Da Silva Floriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Interesse Recursal, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Preclusão Interesse Recursal Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Réu/apelante No Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Autor (promotor Da Ação Civil Pública)

Luzinete Da Silva Floriano

Beneficiária/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Falta de interesse recursal (ausência de sucumbência)
  3. 3 Preclusão pro judicato / preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Guarabira, por ausência de interesse recursal e preclusão quanto às matérias que não foram impugnadas oportunamente (não havendo insurgência do Município contra a sentença de primeiro grau), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.