AREsp 2726034 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a ocorrência de preclusão que impediu a rediscussão da forma de atualização do depósito.

Parties
Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Atualização De Depósito Judicial, Tema 677 STJ
Direito Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Atualização De Depósito Judicial Tema 677 STJ

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscutir a forma de correção do valor depositado após estabilização das questões controvertidas (preclusão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a ocorrência de preclusão que impediu a rediscussão da forma de atualização do depósito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.